Revisão Tributária da Conta de Energia para Empresas!

O que é a Revisão Tributária de Energia Elétrica?

A revisão tributária da energia elétrica é um procedimento jurídico e contábil que permite às empresas identificar e reaver tributos pagos indevidamente nas contas de luz, especialmente ICMS, PIS e Cofins.

Na prática, muitas empresas pagaram impostos sobre valores que não compõem a mercadoria energia, como tarifas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) ou encargos setoriais.

Além disso, o ICMS, que incide sobre o consumo, foi erroneamente incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, gerando sobreposição tributária.

Fundamento Legal

Constituição Federal

• Art. 150, I – Princípio da legalidade tributária: nenhum tributo pode ser exigido sem lei que o estabeleça.

• Art. 155, II – ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

• Art. 195, I, “b” – Base de cálculo do PIS/Cofins sobre faturamento/receita bruta.

Legislação Infraconstitucional

• Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) – Define a base de cálculo do ICMS.

• Lei nº 9.718/1998 e Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 – Regulam PIS e Cofins.

• Lei Complementar nº 194/2022 – Limitou alíquota de ICMS sobre energia elétrica.

• Lei Complementar nº 214/2025 – Alterou regras tributárias no setor elétrico, excluindo energia compensada do cálculo do IBS/CBS

Jurisprudência Favorável

STF – Tema 69

• RE 574.706/PR (julgado em 15/03/2017)
  O Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”.
  ➡ Isso permite que empresas recuperem valores pagos a mais nos últimos anos.

STJ – Incidência de ICMS sobre TUST/TUSD

• REsp 1.163.020/RS e REsp 1.299.303/SC
  O STJ já reconheceu, em determinados casos, que o ICMS não deve incidir sobre tarifas de transmissão e distribuição, por não representarem circulação de mercadoria.

Doutrina  Tributária Aplicável

Diversos doutrinadores reforçam que o fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, e não a prestação de serviço de transmissão ou distribuição.

Segundo Hugo de Brito Machado:

“A base de cálculo do ICMS deve restringir-se ao valor da mercadoria, excluindo-se quaisquer valores estranhos à operação mercantil.”

Isso significa que TUST, TUSD e encargos não integram a base legítima do imposto.

Prazo para Recuperar Valores — 5 ou 10 Anos?

O prazo padrão de prescrição tributária é de 5 anos (art. 168, I, do CTN).
No entanto, há teses que permitem alcançar 10 anos retroativos, baseadas:

• No entendimento anterior à LC 118/2005 (prazo decenal em casos de pagamento indevido).

• Em decisões que consideram a natureza de tributo sujeito a lançamento por homologação.

A possibilidade de 10 anos deve ser avaliada caso a caso, pois depende de posicionamento judicial específico.

Quem Pode se Beneficiar

• Indústrias com alto consumo elétrico (metalúrgicas, têxteis, alimentícias).

• Comércios de grande porte (supermercados, shoppings, redes varejistas).

• Serviços que demandam grande carga energética (hospitais, data centers, hotéis).

• Empresas de médio e pequeno porte que, mesmo com menor gasto, podem recuperar valores relevantes.

Passo a Passo para Revisão Tributária

1. Levantamento de faturas de energia elétrica dos últimos anos.

2. Cálculo e segregação de valores cobrados indevidamente (ICMS sobre TUST/TUSD, ICMS na base do PIS/Cofins).

3. Laudo técnico-contábil comprovando o montante passível de restituição.

4. Ação judicial ou pedido administrativo para recuperação dos créditos.

5. Compensação ou restituição dos valores reconhecidos.

Exemplos Práticos

1. Indústria de alimentos (grande porte)

• Gasto médio mensal: R$ 200 mil.

• Cobrança indevida identificada: 12% do valor total pago.

• Crédito retroativo de 5 anos: cerca de R$ 1,44 milhão.

• Possibilidade de 10 anos: até R$ 2,88 milhões recuperados.

2. Supermercado de bairro (médio porte)

• Gasto médio mensal: R$ 40 mil.

• Cobrança indevida identificada: 10% do valor pago.

• Crédito retroativo de 5 anos: cerca de R$ 240 mil.

• Possibilidade de 10 anos: até R$ 480 mil recuperados.

3. Clínica médica (pequeno porte)

• Gasto médio mensal: R$ 8 mil.

• Cobrança indevida identificada: 8% do valor pago.

• Crédito retroativo de 5 anos: cerca de R$ 38,4 mil.

• Possibilidade de 10 anos: até R$ 76,8 mil recuperados.

Mesmo para empresas de menor porte, o valor recuperado pode representar um reforço importante no caixa e ser usado para modernização de equipamentos, expansão ou capital de giro.

Vantagens da Revisão

• Recuperação de capital que pode ser reinvestido no negócio.

• Redução da carga tributária futura.

• Segurança jurídica respaldada por decisões do STF e STJ.

Conclusão — Oportunidade de Caixa Rápido para Empresas

A revisão tributária da conta de energia elétrica não é apenas possível, mas amplamente amparada por lei, jurisprudência e doutrina.
Empresas que agirem rapidamente podem recuperar valores significativos, aliviar o fluxo de caixa e ainda evitar novas cobranças indevidas.

Atenção: cada caso precisa de análise individualizada, por isso o ideal é contar com um advogado tributarista especializado para avaliar a viabilidade e conduzir o processo.

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